AASP - Curso: Prescrição e decadência no Direito Civil

Curso: Prescrição e decadência no Direito Civil

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 22 e 23 de outubro de 2014, às 10 h, o curso intitulado “PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO CIVIL”. Coordenação Dr. Gustavo Rene Nicolau Corpo docente Dr. Gabriele Tusa Dr. Gustavo Rene Nicolau Serão abordados os seguintes temas Como distinguir prescrição e decadência. - Os direitos a uma prestação. - Os direitos potestativos. - Do fundamento da prescrição. - Do fundamento da decadência. - Critério topográfico para identificar prazos prescricionais e decadenciais. - As diferentes espécies de sentença para os diferentes tipos de prazo. - Direitos não sujeitos a prazo. Regras específicas sobre a prescrição e sobre a decadência. - Prescrição elimina de uma só vez a pretensão e a exceção. - Renúncia à prescrição consumada. - Alteração de prazos prescricionais. - Até que momento se pode alegar a prescrição (prescrição alegada na impugnação ao cumprimento de sentença). - Quem pode alegar ou suscitar a prescrição. - A prescrição executiva. - Impedimento e suspensão do lapso prescricional. Regras específicas da decadência. - Decadência convencional e decadência legal: diferenças. - Impedimento de prazos de decadência legal (CC, art. 208). Durante as exposições os participantes poderão fazer indagações aos palestrantes. Faça sua inscrição pela internet até 21/10. Para se inscrever na modalidade presencial (São Paulo): http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.aspx?id_aceite=523423&id_curso=21420. O curso também será transmitido via internet. Para se inscrever nesta modalidade: http://www.aasp.org.br/aasp/cursos/crs_visualizar.asp?ID=15069 VAGAS LIMITADAS Informações: telefone (11) 3291 9200

STF - Princípio da insignificância é inaplicável a crime de moeda falsa

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107959, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a aplicação do princípio da insignificância ao caso de um condenado pelo crime de moeda falsa. De acordo com os autos, M.G.J. foi surpreendido por policiais com quatro cédulas falsas de cinquenta reais, as quais tentava colocar em circulação em Franco da Rocha (SP). Ele foi condenado pelo delito previsto no artigo 389, parágrafo 1º, do CP à pena de três anos de prisão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A Defensoria interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região requerendo a aplicação do princípio da insignificância, mas o recurso foi desprovido. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também rejeitou a tese de aplicabilidade do princípio ao negar habeas corpus lá impetrado. No recurso ao Supremo, a DPU reiterou o argumento de que a conduta do recorrente não pode ser considerada como um ataque intolerável ao bem jurídico tutelado, não configurando ofensa à fé pública, por não ter efetivamente perturbado o convívio social. Pediu, assim, o trancamento da ação penal. Jurisprudência Ao analisar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o acórdão do STJ “está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância a fatos caracterizadores do crime de moeda falsa” e citou vários precedentes nesse sentido. Processo: RHC 107959 Fonte: Supremo Tribunal Federal http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=44043&tipo=D

SEMANA JURÍDICA EM HOMENAGEM AO PROF. DR. AMAURI MASCARO NASCIMENTO

 18 de agosto (segunda-feira) – 19h30 horas

“INVASÃO DE PRIVACIDADE NO TRABALHO” Expositor: Dra. SONIA MASCARO NASCIMENTO Mestre e Doutora em Direito do Trabalho pela USP; Sócia advogada de Mascaro Nascimento Advogados; Diretora do Núcleo Amauri Mascaro Nascimento – educação em Direito e Treinamentos in company, Autora de diversos livros dentre eles: Assédio Moral (Ed. Saraiva), coautora do livro Iniciação ao Direito do Trabalho (Ed. LTr).

19 de agosto (terça-feira) – 19h30 horas

“O DIREITO DO TRABALHO E AS NOVAS PERSPECTIVAS ENTRE O CAPITAL E O TRABALHO” Expositor: Dr. SAINT CLAIR LIMA E SILVA Juiz do Trabalho desde 2001. Professor universitário e de pós-graduação. Professor formador da Escola Judicial do TRT da 15a. Região. Membro do COETRAE - comissão de erradicação do trabalho escravo.

20 de agosto (quarta-feira) – 19h30 horas

“ALTERAÇÕES NOS RECURSOS TRABALHISTAS” Expositor: Dr. ERALDO TEIXEIRA RIBEIRO Advogado. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Universitário e de Cursos Jurídicos. Autor de diversas obras e artigos jurídicos.

21 de agosto (quinta-feira) – 19h30 horas

“AS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO E O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ” Expositor: Dr. MAURO SCHIAVI Juiz todo Trabalho Titular da 19ª Vara do Trabalho de SP, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, professor do curso de especialização da PUC SP, professor da Escola Judicial do TRT de SP, dentre outras instituições, autor de 16 livros e de mais de 100 artigos publicados em revistas especializadas.

 22 de agosto (sexta-feira) – 19h30 horas

“O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO” Expositor: Dr. GERSON SHIGUEMORI Advogado Trabalhista, Professor de Cursos Jurídicos, Parecerista na área do Direito e Processo do Trabalho, Coordenador do Shiguemori Cursos Jurídicos, Professor do Curso Legale, Palestrante na Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP; Palestrante na Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, Professor convidado da Escola Superior da Advocacia – ESA; Conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas – AAT e Autor de Vídeo-aula nos temas Audiência Trabalhista e Aspectos Práticos da Execução no Processo do Trabalho.

Local Anfiteatro I e II da Faculdade Anhanguera de Jundiaí Rua do Retiro, 3000 – Jardim das Hortênsias.

Informações: Taxa de inscrição: gratuita  Fones: (11) 3109-0629 (com Eliane)

Promoção, Coordenação e Apoio

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ

Diretor: Prof. Carlos Alexandre Miglinski

Coordenador do Curso de Direito: Dr. Márcio Cozatti

Coordenadora do NPJ: Dra. Ana Paula Janzon Moreno

Professor Dr. Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

Serão conferidos certificados de participação. Vagas limitadas

*** Prazo para retirada: Até 90 dias ***

PALESTRA - DR. FÁBIO PINHEIRO GAZZI

RDR AVA - 2014

 

Segue cronograma do RDR_AVA para a próxima oferta:

- Período de Solicitação no Portal do Aluno: 07/07 a 25/07

- Período de Acesso ao AVA: 04/08 a 22/09

- Prazo de entrega das atividades no AVA: 01/09/2014

- Notas disponíveis no Portal do Aluno: 22/09/2014

Veja a seguir as disciplinas e cursos disponíveis no RDR_AVA:

Desenvolvimento Econômico

Desenvolvimento Pessoal e Profissional

Direitos Humanos

Responsabilidade Social e Meio Ambiente

Perguntas e Respostas referentes ao RDR_AVA:

Quem pode requerer o RDR_AVA?

Alunos da graduação presencial que cursaram as disciplinas relacionadas acima

e foram reprovados por nota, frequência ou ambas. Inclui-se aqui os alunos que

cursaram a disciplina por equivalência (planos de estudos). Lembrado que, os

alunos com 5 (cinco) reprovas ou mais, não poderão solicitar o RDR_AVA

conforme regimento.

Qual será o período para solicitar o requerimento do RDR_AVA no Portal

do Aluno?         

O aluno poderá solicitar o requerimento no período de 07/07/2014 a

25/07/2014 no Portal do aluno (área restrita).

Qual será o valor do requerimento do RDR_AVA?

O valor será de R$ 206,00 por disciplina conforme Comunicado de Taxas.

Em caso de perda do período de recuperação, o aluno deverá solicitar novo

requerimento e pagar nova taxa.

Qual será o período de disponibilização do RDR_AVA (abertura do

AVA)?

O RDR_AVA será liberado para o aluno no dia 04/08/2014 e ficará disponível

até o dia 22/09/2014.

Quais atividades serão avaliadas no RDR_AVA?

O aluno deverá realizar as seguintes atividades:

 Atividade de autodesenvolvimento da aula-tema 05. Essa atividade

deverá ser postada no AVA até 01/09, será corrigida pelo tutor e valerá

até 6,0 pontos.

 Responder todas as Questões para Acompanhamento da

Aprendizagem (questionários), de todas as aulas-tema até 01/09. As

questões serão avaliadas automaticamente pelo próprio AVA e valerão até

4,0 pontos;

Qual será o prazo final para realização das atividades avaliativas no

AVA?

O aluno terá até o dia 01/09/2014 para responder TODOS os questionários e

desenvolver e postar a atividade de autodesenvolvimento da aula-tema 05.

Após esse prazo, o AVA estará bloqueado para essas ações, ficando disponível

até 22/09/2014 apenas para consulta e acompanhamento do feedback do tutor.

Quem será o tutor responsável pela aplicação do RDR?

Será alocado pela mantenedora um tutor para cada disciplina e o mesmo será

responsável pelo acompanhamento do aluno durante a realização do RDR.

            

Qual é o prazo para o tutor postar a nota da atividade de

autodesenvolvimento da aula-tema 05?

O tutor terá o período de 02/09 a 12/09 para corrigir a atividade de

autodesenvolvimento da aula-tema 05, postar o feedback e a nota para o aluno

no AVA.

Qual é o critério para aprovação no RDR_AVA?

O aluno deverá obter nota final maior ou igual a 5,0 pontos e 75% de

frequência. Exceto para os alunos da Universidade Anhanguera Uniderp cuja

média para aprovação é 6,0 (seis) pontos.

Quando o aluno visualizará a nota final no Portal do Aluno?

A nota final estará disponível no Portal do Aluno a partir do dia 22/09/2014.

PALESTRA: "A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO LEI 12.846/13"

21 de maio (quarta-feira), 19h30 horas 

Expositor: DR. ROBERTO PODVAL 
Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,
professor universitário, autor de diversas publicações bibliográficas, já participou de
vários congressos e seminários, foi Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais (IBCCRIM), foi membro da Comissão de Direito Processual Penal, Regimes
Prisionais e Segurança Pública do Instituto dos Advogados de São Paulo e membro da
Subcomissão de Análise da Questão Carcerária– Comissão de Direitos Humanos da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo

Local 
ANFITEATRO 1 da Faculdade 
Anhanguera de Jundiaí 
Rua do Retiro, 3000 – Jardim
das Hortências.
Informações
Taxa de inscrição: gratuita
Fones: (11) 3109-0629 (com Eliane)

Promoção e Coordenação 

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ 
Diretor: Prof. Carlos Alexandre Miglinski 
Coordenador do Curso: Prof. Márcio Cozatti 
Coordenadora do NPJ: Profa. Ana Paula Janzon Moreno 

Serão conferidos certificados de participação. Vagas limitadas
*** Prazo para retirada: Até 90 dias ***

PALESTRA - “ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL”

26 de ABRIL (sábado) – 09h00 horas

“ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL”  Expositora: Dra. ADRIANA PINTON Advogada. Especialista em Direito do Trabalho. Professora da disciplina de Direito do Trabalho, Material e Processual, na Faculdade Anhanguera de Jundiaí.

Local Anfiteatro I da Faculdade Anhanguera de Jundiaí Rua do Retiro, 3000 – Jardim das Hortências.

Informações Taxa de inscrição: gratuita Fones: (11) 3109-0629 (com Eliane)

Promoção e Coordenação

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ

Diretor: Prof. Carlos Alexandre Miglinski

Coordenador do Curso: Prof. Márcio Cozatti

Coordenadora do NPJ: Profa. Ana Paula Janzon Moreno

 Serão conferidos certificados de participação. Vagas limitadas

*** Prazo para retirada: Até 90 dias ***